Termos de Utilização

Os presentes Termos têm por objeto estabelecer os direitos, obrigações e responsabilidades entre a SocialUp (doravante “a Empresa”) e o utilizador, relativamente à utilização do serviço de intermediação de marketing em redes sociais (doravante “o Serviço”) prestado pela Empresa.

• “Utilizador” designa o membro que aceita os presentes Termos e utiliza o Serviço.
• “Saldo carregado” designa o depósito acumulado pelo utilizador através de pagamento antecipado para utilização do Serviço.
• “Encomenda” designa o ato através do qual o utilizador solicita a prestação do Serviço mediante utilização do saldo carregado.

A Empresa presta, por intermediação, serviços de marketing relacionados com diversas plataformas, nomeadamente KakaoTalk, Telegram, Instagram e Facebook. O conteúdo específico do Serviço e os respetivos preços unitários são publicados no ecrã do Serviço, podendo a Empresa alterá-los consoante as circunstâncias.

• O utilizador pode carregar o seu saldo através de transferência bancária ou de depósito em USDT (Tether).
• O saldo carregado é debitado imediatamente no momento da encomenda, podendo o valor da encomenda beneficiar de descontos consoante o nível do utilizador.
• Caso seja solicitada a emissão de documento fiscal (recibo eletrónico/fatura), será acrescido separadamente o IVA à taxa de 10%.

• As encomendas ainda não iniciadas podem ser reembolsadas na totalidade (restituição do saldo).
• Caso a encomenda tenha sido apenas parcialmente concluída, será reembolsado em saldo o valor correspondente à quantidade não concluída.
• Os serviços já concluídos podem ter o reembolso limitado, atendendo à sua natureza.

O utilizador não deve utilizar contas ou hiperligações de terceiros sem autorização, nem utilizar o Serviço com o propósito de promover conteúdos ilegais ou nocivos. Em caso de incumprimento, a Empresa poderá restringir a utilização do Serviço sem aviso prévio.

O Usuário não poderá utilizar os Serviços para as finalidades ou os objetos previstos nos incisos a seguir. O rol abaixo é meramente exemplificativo, abrangendo toda e qualquer utilização ilícita ou indevida de natureza equivalente.

• Sites ou publicações que promovam jogos de azar, jogos de natureza sorteável, apostas esportivas ilegais ou quaisquer outras atividades de exploração de jogos de azar;
• Conteúdo pornográfico, intermediação de prostituição, material de exploração sexual de crianças e adolescentes e demais informações ilícitas de natureza sexual;
• Venda ou divulgação de bens cuja comercialização seja vedada pela legislação, tais como entorpecentes, armas de fogo, armas brancas e mercadorias contrabandeadas;
• Práticas ilícitas de natureza financeira, tais como agiotagem, concessão de empréstimos por instituições não autorizadas, captação irregular de recursos do público, esquemas de pirâmide e marketing multinível, consultoria de investimentos sem a devida autorização e grupos de recomendação de investimentos (salas de sinais);
• Phishing, smishing, invasão de dispositivo informático (hacking), disseminação de códigos maliciosos e demais condutas que violem informações ou o patrimônio de terceiros;
• Comercialização de produtos falsificados e conteúdos que violem direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo direitos autorais e direitos marcários;
• Publicações que configurem falsa identidade mediante personificação de terceiros, difamação, calúnia ou injúria, bem como a coleta ou a divulgação não autorizada de dados pessoais;
• Publicidade de medicamentos ou de dispositivos médicos desprovidos do devido registro ou autorização, publicidade enganosa ou abusiva e demais anúncios que infrinjam a legislação aplicável;
• Quaisquer outros conteúdos ou links que violem a legislação aplicável ou as políticas operacionais das respectivas plataformas.

O Usuário garante que o link (URL) de destino informado no momento do pedido, bem como o respectivo conteúdo, não são ilícitos, e que detém legítima titularidade ou autorização sobre a conta ou a publicação indicada.

A Empresa, na qualidade de mera intermediária, não procede à análise prévia do conteúdo dos links informados pelo Usuário, não lhe incumbindo o dever de fiscalizá-los. As responsabilidades cíveis e criminais decorrentes da utilização dos Serviços para finalidades ilícitas recaem exclusivamente sobre o Usuário infrator.

Constatada a infração, ou havendo suspeita razoável de sua ocorrência, a Empresa poderá, independentemente de notificação prévia, recusar ou cancelar o pedido correspondente, restringir a utilização dos Serviços e suspender a conta do Usuário. Nessa hipótese, o reembolso relativo aos serviços já integralmente prestados poderá ser limitado.

Mediante requisição legítima de autoridade competente, tais como órgãos de investigação criminal ou entidades de fiscalização e regulação, a Empresa fornecerá os registros de utilização e demais informações necessárias, nos limites estabelecidos pela legislação aplicável, colaborando com as respectivas apurações.

A Empresa não se responsabiliza por atrasos ou interrupções do Serviço decorrentes de alterações nas políticas de cada plataforma, casos de força maior ou outras causas alheias ao controlo da Empresa. Nestes casos, as encomendas não concluídas serão, contudo, reembolsadas nos termos do Artigo 5.º.

As matérias não expressamente previstas nestes Termos regem-se pela legislação aplicável e pelos usos comerciais, sendo o foro competente para os litígios relacionados com a utilização do Serviço o tribunal com jurisdição sobre a sede da Empresa.